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Câmara aprova dois projetos de Lei de origem Legislativa

Na última Sessão Ordinária que ocorreu na noite desta terça-feira, dia 26, devido a falta de luz no período da tarde, o Plenário aprovou por unanimidade dois Projetos de Lei, de origem Legislativa, de autoria dos vereadores José Sidnei Menezes (Pirola) e Marco Vivian.

O projeto do vereador Pirola, Nº 4375/2019, torna obrigatória a divulgação mensal dos medicamentos e afins, adquiridos pela Secretaria de Saúde, assim como, a empresa fornecedora, os respectivos lotes, data de aquisição, transferência e entrega dos mesmos para as Unidades Sanitárias e Postos do Programa de Saúde da Família.

Já a Lei do vereador Marco, Nº 4369/2019, declara que fica proibida a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

As Leis estão sendo encaminhadas ao prefeito municipal, Giovani Amestoy, e têm prazo de 15 dias para serem sancionadas.

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